Contrato de Licença e Assinatura
Condições comerciais, licença, pagamento, backup e cancelamento.
1. Objeto
O contrato concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do MeuPDVOnline durante a vigência do plano, na quantidade de computadores contratada.
2. Planos e cobrança
O valor depende do ciclo, quantidade de dispositivos e módulos adicionais. Faturas são disponibilizadas no portal e podem ser pagas pelos meios habilitados. Renovações seguem as condições exibidas no checkout.
3. Inadimplência
Após o vencimento, poderão ser enviados lembretes e aplicado período de tolerância. Persistindo a inadimplência, a licença poderá ser limitada ou bloqueada, sem apagar imediatamente os dados locais do cliente.
4. Licença e dispositivos
Cada instalação ativa ocupa uma vaga. O cliente pode remover dispositivos no portal. Tentativas de burlar validações podem resultar em suspensão.
5. Backups
O aplicativo permite backups locais e envio ao Cloud quando contratado e conectado. O cliente deve verificar a conclusão dos backups e manter cópias adicionais. A restauração pode substituir dados e deve ser realizada com autorização administrativa.
6. Cancelamento
O cliente pode solicitar cancelamento pelos canais oficiais. Valores já pagos e eventuais reembolsos seguem a oferta, legislação aplicável e política de cancelamento vigente.
7. Responsabilidades
O fornecedor responde pela prestação do software nos limites legais. Não responde por dados incorretos inseridos pelo cliente, falhas de equipamentos, internet, serviços de terceiros, uso indevido ou ausência de backups verificados.
8. Propriedade intelectual
Código, marca, interface e documentação permanecem de propriedade de seus titulares. O contrato não transfere direitos de propriedade intelectual.
9. Vigência e término
O contrato vigora enquanto houver plano ativo. O término encerra novas autorizações de uso, preservadas obrigações pendentes e direitos previstos em lei.
10. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira, inclusive Código de Defesa do Consumidor e LGPD quando cabíveis. O foro será definido conforme as regras legais de competência.